DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, COM BASE NA LEI Nº 1.222/2009, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/08/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/09/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/09/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo |
Prefeito |
Paracuru |
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