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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 0001/2021

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO MARTINS ROCHA
Data: 12/04/2021
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Ementa

ACRESCENTA O ART.104-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº100, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2021 09:00:00 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
22/04/2021 09:00:01 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
06/05/2021 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
06/05/2021 09:00:03 1ª VOTAÇÃO  6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
13/05/2021 09:00:04 2ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
13/05/2021 09:00:05 2ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JACARÉ DO BALNEÁRIO

VEREADOR(A)

MDB

Autor

PROFESSOR FABRICIO

VICE-PRESIDENTE

PSDB

Subescritor

ARÉM

VEREADOR(A)

PTC

Subescritor

ARÉM

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

MAGNO

VEREADOR(A)

PTC

Subescritor

MAGNO

VEREADOR(A)

REP

Subescritor

SANDRA LEITE

1º SECRETÁRIO

PTC

Subescritor

SANDRA LEITE

1º SECRETÁRIO

PSB

Subescritor

SANDRA LEITE

VEREADOR(A)

PTC

Subescritor

SANDRA LEITE

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

PROFESSOR FABRICIO

VICE-PRESIDENTE

MDB

Subescritor

CAROL BERNARDO

VEREADOR(A)

PL

Subescritor

CAROL BERNARDO

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

CAROL BERNARDO

VEREADOR(A)

PL

Subescritor

CAROL BERNARDO

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

CAROL BERNARDO

VEREADOR(A)

PL

Subescritor

CAROL BERNARDO

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

CAROL BERNARDO

1º SECRETÁRIO

PL

Subescritor

CAROL BERNARDO

1º SECRETÁRIO

PSB

Subescritor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo

Prefeito

Paracuru

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_0001_2021_0000001.pdf

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