SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO, REGULAMENTANDO OS "QUINQUÊNIOS", QUE SÃO GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO NOS VALORES INTEGRAIS, OS QUAIS JÁ FAZEM PARTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 28/11/2019) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/10/2019 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/10/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 28/11/2019) - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo |
Prefeito |
Paracuru |
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