Autoriza ao chefe do Poder Executivo ceder prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação de níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município como organização Social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Paracuru, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru - COMPAFP, e dá outras providências.

Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha", e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Institui o "Programa Municipal de Terreno Verde" no Município de Paracuru para aproveitamento de Terrenos Baldios (Públicos) no Município de Paracuru e dá outras providências.

Denomina oficialmente a RUA ANTÔNIO JUVENAL DA TRINDADE que indica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livres, barracas de praia e similares, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de multas com caráter educativo, referente a fiscalização de infraestrutura e limpeza pública, com base na lei nº 1.222/2009, Código de Obras e Posturas do Município de Paracuru, e dá outras providências

Institui a semana do Bebê no município de Paracuru/CE, revoga a lei municipal nº 1.523/2014, e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 695, de 30 de junho de 2000, acrescentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paracuru, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.570, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências.

Delega ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente a função de Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Paracuru, alterando a Lei Municipal nº 1.223, de 24 de abril de 2009, e dá outras providências.

Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO que indica, e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Institui o Estado da Gestante, da Parturiente, e da prevenção de risco socias na maternidade.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.