Câmara Municipal de Paracuru

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Lista de leis

Atualizado em: 18/08/2022 00:40:29
2160 17/06/2024 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2159 17/06/2024 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2158 10/06/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2157 28/05/2024 Dispõe sobre denominação da Rua TARCISIO DE SALES 2024 LEI MUNICIPAL
2156 28/05/2024 Dispõe sobre denominação da Rua JOSE DE QUEIROZ FILHO 2024 LEI MUNICIPAL
2155 28/05/2024 Reconhece as festas juninas as quadrilhas juninas como manifestação cultural municipal e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2146 23/05/2024 DENOMINA DE "MARIA RODRIGUES DA COSTA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2024 LEI MUNICIPAL
2154 22/05/2024 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2153 15/05/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2152 13/05/2024 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2151 13/05/2024 Declara de utilidade pública o Instituto Feminista Casa Lilás e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2150 13/05/2024 DENOMINA DE "JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2024 LEI MUNICIPAL
2149 13/05/2024 DENOMINA DE "RAIMUNDO BENA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2024 LEI MUNICIPAL
2148 13/05/2024 DENOMINA DE "JOSÉ AGEU GOIS RODRIGUES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2024 LEI MUNICIPAL
2147 13/05/2024 DENOMINA DE "CARLOS ALBERTO DE CASTRO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2024 LEI MUNICIPAL
2145 13/05/2024 DENOMINA DE "MARIA PAIVA DE SOUZA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2024 LEI MUNICIPAL
2144 13/05/2024 Dispõe sobre a remuneração dos membros da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2143 13/05/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.626, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2142 13/05/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.906, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BPR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2141 13/05/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER MARIA LUZINETE SOMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2140 06/05/2024 DENOMINA DE “MARIA ALVES GOMES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2139 06/05/2024 DENOMINA DE “DARLAN DE CASTRO SILVA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2138 06/05/2024 DENOMINA DE "LAURA BRAUNA DE CARVALHO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2137 06/05/2024 INCLUI OS ARTIGOS 56 – A E 56 – B, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2136 02/05/2024 Autoriza a Câmara Municipal de Paracuru a ceder, com ônus para a origem, servidores que integram o quadro de pessoal do Poder Legislativo aos órgãos de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará ou da União instalados ou que venham a ser instalar no município e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2135 25/04/2024 DENOMINA DE "FRANCISCO ALVES PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2134 25/04/2024 DENOMINA DE "FRANCISCA LIMA DE SOUSA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2133 01/04/2024 INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2132 01/04/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2131 21/03/2024 Institui no Município de Paracuru Política Municipal da Dignidade Menstrual. 2024 LEI MUNICIPAL
2130 21/03/2024 DENOMINA DE "NOVA VIDA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2128 14/03/2024 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2127 14/03/2024 Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nas unidades de saúde localizadas no Município de Paracuru disseminando o direito assegurado às mulheres pela Lei Federal n° 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2129 13/03/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2126 08/03/2024 Dispõe sobre denominação da Rua Daniel Barbosa Saraiva. 2024 LEI MUNICIPAL
2125 08/03/2024 Fixa critérios mínimos de segurança para a realização de eventos de grande concentração pública no Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2124 08/03/2024 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2123 08/03/2024 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2122 08/03/2024 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2121 16/02/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2120 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA LUIZ MENDES DE SOUZA que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2119 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA MARIA ALVES DE LIMA, que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2118 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA JOÃO BATISTA FERREIRA que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2117 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA Eli da Costa Silveira, que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2116 24/01/2024 CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE QUINQUÊNIO, INSTITUINDO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2115 24/01/2024 Reajusta o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo o Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2114 24/01/2024 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2113 24/01/2024 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2112 02/01/2024 Denomina de Conjunto Nova Esperança o bairro Morar Bem, de que trata a Lei Municipal n° 681, de 17 de novembro de 1999, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2111 22/12/2023 ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
21100 04/12/2023 ATUALIZADA - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC. FIN. DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
2110 04/12/2023 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
2109 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA MARIA FERNADES PEREIRA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2108 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO ERETIDES LIMA, que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2107 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA MARIA MARTINS DOS SANTOS que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2106 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
002 23/11/2023 DISPÕE DOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO EXERCÍCIO 2023 PARA IMÓVEIS DE MENOR VALOR VENAL. 2023 LEI MUNICIPAL
2105 17/11/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 2023 LEI MUNICIPAL
2104 16/11/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a fatura de energia elétrica da Associação Hospitalar São Francisco - Santa Casa de Paracuru e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2103 13/11/2023 Denomina de ABRAHÃO TEXEIRA DOS SANTOS O Campo de futebol do distrito da Volta Redonda Paracuru/CE que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2102 07/11/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Anjos Sem Asas e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2101 07/11/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PAIS TEA PARACURU e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2100 07/11/2023 "Institui no Município de Paracuru o dia do Terceiro Setor" 2023 LEI MUNICIPAL
2099 30/10/2023 Dispõe sobre denominação da Rua Zuleide Binda de Queiroz. 2023 LEI MUNICIPAL
2098 30/10/2023 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
2097 30/10/2023 DENOMINA DE MARCONDES OLIVEIRA BARROSO. 2023 LEI MUNICIPAL
2096 27/10/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2095 29/09/2023 GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2094 29/09/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2093 29/09/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2092 29/09/2023 Institui "A semana Cultural da comunidade Surda Brasileira em Paracuru/CE". 2023 LEI MUNICIPAL
2091 29/09/2023 Institui, " O Dia Nacional dos Desbravadores em Paracuru/CE". 2023 LEI MUNICIPAL
2090 29/09/2023 Cria, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracuru, os cargos que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2089 20/09/2023 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PARACURU. 2023 LEI MUNICIPAL
2088 18/09/2023 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos e funções e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2087 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA LÚCIO DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2086 04/09/2023 Dispõe sobre a denominação de areninha localizada na comunidade da Vila Nova, Distrito de Poço Doce. 2023 LEI MUNICIPAL
2085 04/09/2023 DENOMINA DE ROBERTO RIVER ARAÚJO MAGALHÃES A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2084 04/09/2023 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA 1°MARCHA FORÇA FEMININA DE PARACURU, COMO O ÚLTIMO SABADO DO MÊS DE AGOSTO. 2023 LEI MUNICIPAL
2083 21/08/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2082 21/08/2023 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
2081 17/08/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2080 14/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2079 14/06/2023 ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2078 29/05/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2077 29/05/2023 CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2076 29/05/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2075 29/05/2023 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2074 29/05/2023 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2073 29/05/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2072 29/05/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2071 29/05/2023 ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2070 29/05/2023 Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quatro Bocas. 2023 LEI MUNICIPAL
2069 29/05/2023 Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quantro Bocas. 2023 LEI MUNICIPAL
2068 19/05/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMO EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2067 18/05/2023 Reconhece a Vaquejada e suas respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais municipais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do Município de Paracuru e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2066 18/05/2023 Institui "O dia Municipal do Vaqueiro em Paracuru/CE". 2023 LEI MUNICIPAL
2065 16/05/2023 Fixa o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2064 16/05/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2063 16/05/2023 Altera a nomenclatura do cargo de provimento em comissão que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2062 16/05/2023 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2061 05/05/2023 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
2060 02/05/2023 Dispõe sobre a política pública de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2059 02/05/2023 Institui o selo "Empresa Amiga do Autismo", no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2058 18/04/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCA REBOUÇAS MOREIRA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2057 18/04/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EDUARDO LEITE que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2056 03/04/2023 Proíbe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2055 03/04/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
05 28/03/2023 Disciplina a conceção de diárias aos Vereadores e aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 2023 RESOLUÇÃO
2054 20/03/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2053 20/03/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2052 20/03/2023 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2051 20/03/2023 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2050 10/02/2023 Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Médio e Superior do Município de Paracuru/CE, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
2049 10/02/2023 Altera o art. 24, caput, da Lei Municipal nº 1.885, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
2048 10/02/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2047 13/01/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2046 13/01/2023 Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2045 22/12/2022 Institui o “Dia de Doar no calendário oficial do Município de Paracuru-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
2044 22/12/2022 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2043 22/12/2022 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.030, de 02 de agosto de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2042 22/12/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono, do repasse financeiro constante da conta especifica do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2041 22/12/2022 Altera o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.034, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2040 14/12/2022 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
2039 05/12/2022 INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2038 05/12/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2037 05/12/2022 Altera o art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 2.016, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2036 05/12/2022 Altera o art. 1º, § 6º e art. 2º da Lei Municipal nº 1.837, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2035 05/12/2022 Altera a alínea c, do inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.669, de 17 de novembro de 2016, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2034 05/12/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACURU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2033 05/12/2022 Cria o Banco de Currículos de Paracuru/CE e o Programa Municipal de fomento à qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2032 05/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para realização de casamentos civis no município de Paracuru/CE, nos termos desta Lei, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2031 02/08/2022 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2030 02/08/2022 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2029 27/07/2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2028 14/07/2022 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2027 14/07/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2026 13/07/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2025 06/07/2022 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2024 06/07/2022 Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Superior do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2023 08/06/2022 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2007/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2022 08/06/2022 CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2021 08/06/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2020 23/05/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2019 23/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para registro e regularização de pessoas jurídicas sem fins lucrativos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2018 23/05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2017 19/05/2022 INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2016 11/05/2022 Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paracuru, revogando a Lei Municipal nº 1.450, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2015 19/04/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL – Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2014 08/04/2022 Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2013 08/04/2022 Institui o Programa Escola Paracuruense Inclusiva, Cidadã e Amiga. 2022 LEI MUNICIPAL
2012 08/04/2022 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2011 08/04/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2010 04/04/2022 INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2009 04/04/2022 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2008 04/04/2022 Institui o programa “Pacto Pela Aprendizagem” no Município de Paracuru/CE e dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2007 04/04/2022 Reajusta o vencimento básico dos profissionais da Saúde e da Assistência Social do Município de Paracuru/CE, nos termos descritos no Anexo I: Cria as funções gratificadas, nos termos do Anexo II e derroga a Lei Municipal nº 1.881/2019, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2006 04/04/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2005 29/03/2022 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
2004 29/03/2022 Dispõe sobre reajuste remuneratório de servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2003 14/03/2022 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas publicas para a primeira infância e sobre Instituição e Implantação do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância no Município de Paracuru, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2002 09/03/2022 Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2001 02/03/2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza não tributária, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2000 02/03/2022 Autorizar abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o crédito Especial no valor de R$: 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para os fins que indica, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1999 02/03/2022 Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal de Paracuru - CE, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1998 21/02/2022 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1997 07/02/2022 Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1996 23/11/2021 Torna Utilidade Pública o Instituto que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1995 23/11/2021 Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1994 23/11/2021 Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru”, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1993 19/11/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas no que se refere ao preparo do solo, locação de trator para aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1992 19/11/2021 Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de Emancipação Política do Município de Paracuru/CE e feriado no Calendário Municipal, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1991 19/11/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1990 16/11/2021 Autoriza o poder executivo a fazer doação de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública municipal, servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1989 16/11/2021 Dispõe sobre a instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos e mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o chefe do poder executivo municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1988 09/11/2021 Institui o Plano Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1987 09/11/2021 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1986 09/11/2021 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
1985 09/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Paracuru para o quadriênio 2022-2025. 2021 LEI MUNICIPAL
1984 19/10/2021 Cria o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Avenidas, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1983 19/10/2021 Autoriza ao chefe do Poder Executivo ceder prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação de níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município como organização Social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1982 08/10/2021 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na forma que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1981 08/10/2021 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1980 08/10/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru - COMPAFP, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1979 27/09/2021 Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1978 27/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha", e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1977 22/09/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1976 22/09/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1975 22/09/2021 Institui o "Programa Municipal de Terreno Verde" no Município de Paracuru para aproveitamento de Terrenos Baldios (Públicos) no Município de Paracuru e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1974 14/09/2021 Denomina oficialmente a RUA ANTÔNIO JUVENAL DA TRINDADE que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1973 14/09/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1972 14/09/2021 Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1971 14/09/2021 Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livres, barracas de praia e similares, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1970 30/08/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1969 30/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1968 30/08/2021 Dispõe sobre a instituição de multas com caráter educativo, referente a fiscalização de infraestrutura e limpeza pública, com base na lei nº 1.222/2009, Código de Obras e Posturas do Município de Paracuru, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1967 30/08/2021 Institui a semana do Bebê no município de Paracuru/CE, revoga a lei municipal nº 1.523/2014, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1966 20/08/2021 Altera a Lei Municipal nº 695, de 30 de junho de 2000, acrescentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1965 20/08/2021 Altera a Lei Municipal nº 1.570, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1964 09/07/2021 Delega ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente a função de Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Paracuru, alterando a Lei Municipal nº 1.223, de 24 de abril de 2009, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1963 05/07/2021 Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1962 05/07/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1961 05/07/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1960 05/07/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1959 05/07/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1958 05/07/2021 Institui o Estado da Gestante, da Parturiente, e da prevenção de risco socias na maternidade. 2021 LEI MUNICIPAL
1957 25/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1956 16/06/2021 Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1954 28/05/2021 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1955 25/05/2021 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1953 30/04/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1952 30/04/2021 Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos do Município Paracuru por meio de cartão de débito e crédito, e dá outros provimentos. 2021 LEI MUNICIPAL
1951 15/04/2021 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de PARACURU, o crédito Especial no valor de R$570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para os fins que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1950 29/03/2021 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no município de Paracuru-CE, de que trata o art.212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1949 29/03/2021 Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, com base na Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1948 29/03/2021 Dispõe sobre pacote de medidas de ajuda econômica aos moradores e contribuintes de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1947 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde 2021 LEI MUNICIPAL
1946 09/03/2021 Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
1945 26/02/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Paracuru. 2021 LEI MUNICIPAL
1944 19/02/2021 Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Paracuru de “Plenário João Edson Moreira Pessoa”, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1943 05/02/2021 Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1942 30/11/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1941 30/11/2020 Dispõe sobre ampliação do número de vagas para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Paracuru/ce, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1940 09/11/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1939 03/11/2020 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Paracuru para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
1938 15/10/2020 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1937 15/10/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1936 14/10/2020 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1935 22/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1934 22/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1933 08/09/2020 Cria a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1932 08/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1931 08/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1930 08/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1929 08/09/2020 DENOMINA OFICILAMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1928 21/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1927 21/07/2020 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e altera a redação do art. 5º, e da Lei Municipal nº 1914, de 20 de novembro de 2019. 2020 LEI MUNICIPAL
1926 16/07/2020 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA. 2020 LEI MUNICIPAL
1925 03/07/2020 Institui o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1924 03/07/2020 Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1923 15/04/2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1922 15/04/2020 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.853, de 1º de novembro de 2018, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1921 15/04/2020 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1920 14/04/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas de Assistência Social Emergenciais para combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1919 19/02/2020 "Altera o piso salarial profissional no âmbito municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos exercícios de 2020 e 2021, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1918 21/01/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1917 21/01/2020 Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2020, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1916 21/01/2020 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1889 07/08/2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1879 09/05/2019 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1878 03/05/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA PAULO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1877 09/04/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1876 04/04/2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1875 04/04/2019 ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1874 02/04/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ FLORINDO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1873 02/04/2019 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1872 01/03/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOAQUIM BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1871 01/03/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA CLEONICE ROCHA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1870 01/03/2019 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1869 28/02/2019 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1868 28/02/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1867 28/02/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELIAS ROMUALDO SAMPAIO. 2019 LEI MUNICIPAL
1866 28/02/2019 ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº1823, DE 09 DE ABRIL DE 2018, COM NOVA NOMENCLATURA DE ESPÉCIE DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E O VALOR DA BOLSA A SER PAGA AO AUXILIAR QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1865 28/02/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS DIAS DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1813 26/02/2019 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1864 20/02/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 17 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1863 20/02/2019 CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1862 24/01/2019 ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 1.827 DE 25 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1861 24/01/2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1860 24/01/2019 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1859 24/01/2019 DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMMNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1858 08/01/2019 DENOMINA OFICILAMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1851 11/10/2018 INSTITUI O AUXÍLIO SUBSISTÊNCIA AOS BARRAQUEIROS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ORLA MARÍTIMA DE PARACURU - ABOMP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1850 02/10/2018 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1848 17/09/2018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1847 17/09/2018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1846 17/09/2018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1845 17/09/2018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1844 30/08/2018 DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1843 30/08/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1842 30/08/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1841 13/08/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1840 13/08/2018 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1622, DE 08 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1839 13/08/2018 INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº1836, DE 23 E JULHO DE 2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA UE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1838 13/08/2018 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1837 13/08/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1836 23/07/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1835 15/06/2018 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. 2018 LEI MUNICIPAL
1834 15/06/2018 DENOMINA OFICALMETE A RUA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1833 07/06/2018 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. 2018 LEI MUNICIPAL
1832 07/06/2018 REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELCE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1831 25/05/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA GISELE CASTRO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1830 25/05/2018 ALTERA OS ARTS. 3º, INCISOS I, II,III E §1º, 4º E 7º, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1829 25/05/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1828 25/05/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1827 25/05/2018 REGULAMENTA O INCENTIVO DE DESEMPENHO (IDPMAQ) DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). 2018 LEI MUNICIPAL
1826 16/05/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ALZIRA DE OLIVEIRA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1825 16/05/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUZIA DA SILVA COSTA "NÊNE FERREIRA", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1824 13/04/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1823 09/04/2018 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1822 06/04/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1821 04/04/2018 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MARIA NOEME SOUSA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1820 26/03/2018 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO RUA LUCIELMA PONTES GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1819 26/03/2018 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO RUA JOSÉ FELIX FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1818 26/03/2018 ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1817 09/03/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1816 09/03/2018 ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1815 05/03/2018 REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1814 27/02/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1812 09/02/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1811 09/02/2018 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTDO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1810 16/01/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA AURELIANO MARTINS VIANA 2018 LEI MUNICIPAL
1809 28/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009(LEI DE DIRETRIZES GERAIS); LEI MUNICIPAL Nº1.219/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL); LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO); LEI MUNICIPAL Nº1.221/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO); LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS); LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO AMBIENTAL). 2017 LEI MUNICIPAL
1808 28/11/2017 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU". 2017 LEI MUNICIPAL
1807 21/11/2017 INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1806 14/11/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1803 26/10/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1801 19/10/2017 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL MATIAS DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1800 19/10/2017 DENOMINA OFICIAMENTE A RUA LUIZ FERREIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1799 27/09/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1798 27/09/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1797 27/09/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1796 27/09/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1795 27/09/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1794 21/09/2017 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO DE ASSIS TORRES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1793 21/09/2017 INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. 2017 LEI MUNICIPAL
1792 21/09/2017 CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1790 30/08/2017 AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1789 14/08/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1788 14/08/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1787 14/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1786 14/08/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1768 10/02/2017 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1766 10/02/2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1631 29/04/2016 INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 2016 LEI MUNICIPAL
1625 25/04/2016 DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PCCR, DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. 2016 LEI MUNICIPAL
1626 15/04/2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. 2016 LEI MUNICIPAL
1622 08/04/2016 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1621 08/04/2016 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS, NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE. 2016 LEI MUNICIPAL
1620 08/04/2016 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS MOTORISTAS CATEGORIAS (B E D). 2016 LEI MUNICIPAL
1618 06/04/2016 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS TRATORISTAS DO MUNICÍPIO. 2016 LEI MUNICIPAL
1616 14/03/2016 REAJUSTA VALORES MÍNIMOS DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVO COMISSIONADOS 2016 LEI MUNICIPAL
1614 08/03/2016 REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR 2016 LEI MUNICIPAL
1609 29/12/2015 INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 2015 LEI MUNICIPAL
1608 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA JOSÉ VALMIR MARTINS E OUTRAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1607 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA MATHEUS LOUREIRO. 2015 LEI MUNICIPAL
1606 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - LUIZ ALVES CABRAL E OUTRAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1605 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - JOSÉ MARTINS DA COSTA E OUTRAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1604 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - TRAVESSA LUIZA BRAGA E OUTRAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1603 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA - AV. ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTRAS, 2015 LEI MUNICIPAL
1602 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - RUA PLANALTO DA BARRA LESTE, RUA PLANALTO DA BARRA OESTE E RUA PLANALTO DA BARRA SUL. 2015 LEI MUNICIPAL
1601 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA ADELAIDE HAIDEE MEIRELES E RUA CASSIO MEIRELES ALVES PEREIRA. 2015 LEI MUNICIPAL
1600 25/11/2015 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MARIA CELLI MEIRELES ALVES. 2015 LEI MUNICIPAL
1599 25/11/2015 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO ANTUNES PAZ. 2015 LEI MUNICIPAL
1598 25/11/2015 REGULAMENTA A PRÁTICA DE KITESURF NO MUNICIPIO DE PARACURU. 2015 LEI MUNICIPAL
1596 25/11/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2015 LEI MUNICIPAL
1595 25/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOAQUIM LEMOS CAVALCANTE. 2015 LEI MUNICIPAL
1594 11/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA. 2015 LEI MUNICIPAL
1593 11/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUNSE - SR. RICARDO DE LIMA ROCHA. 2015 LEI MUNICIPAL
1592 09/11/2015 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - JARDIM DO ÉDEN, AVENIDA BOAS NOVAS DO REINO, RUA DO PARAÍSO, RUA DA PACIÊNCIA, RUA DA BONDADE, RUA BRANDURA, RUA DA LEALDADE, RUA DA PAZ, RUA DA ALEGRIA E RUA DA FELICIDADE. 2015 LEI MUNICIPAL
1591 09/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SARGENTO DA PM CLEGINALDO JUNIOR. 2015 LEI MUNICIPAL
1589 19/10/2015 DA DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA QUE INDICA - RUA TENENTE JOSÉ ALCY CRUZ. 2015 LEI MUNICIPAL
1588 19/10/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. ADRIANO JOSÉ DA SILVA. 2015 LEI MUNICIPAL
1585 19/10/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1584 15/10/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA SINHÁ MOREIRA EVANGELISTA. 2015 LEI MUNICIPAL
1583 15/10/2015 ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1582 15/10/2015 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARACURU E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRALAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1581 28/09/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FRANCISCO SILVA OLIVEIRA. 2015 LEI MUNICIPAL
1580 28/09/2015 CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. 2015 LEI MUNICIPAL
1579 28/09/2015 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2015 LEI MUNICIPAL
1578 17/09/2015 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MONTEIRO LOBATO. 2015 LEI MUNICIPAL
1577 01/09/2015 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA NADIR ARAÚJO ALVES. 2015 LEI MUNICIPAL
1576 01/09/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PROFESSORA AILA MARIA DA ROCHA. 2015 LEI MUNICIPAL
1575 25/08/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MANOEL FERREIRA DE GÓIS "SEU MARÇALINO". 2015 LEI MUNICIPAL
1574 17/08/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POL. JOSÉ MARTINS CIPRIANO "ZÉ BRUNO". 2015 LEI MUNICIPAL
1573 17/08/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUEMSE - SR. EVILÁSIO TRAJANO SAMPAIO. 2015 LEI MUNICIPAL
1572 17/08/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SD PM FRANCISCO AURIVAN SOARES E OUTROS. 2015 LEI MUNICIPAL
1571 17/08/2015 ALTERA OS ART. 2° E 6° DA LEI 1.448 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 INCLUINDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL. 2015 LEI MUNICIPAL
1570 30/06/2015 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 742 DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1569 22/06/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1568 22/06/2015 AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1567 22/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BÉNS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1566 19/06/2015 ALTERA A LEI N° 016 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 E REFORMA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME. 2015 LEI MUNICIPAL
1565 18/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INFANTIL DE PARACURU - ABIP. 2015 LEI MUNICIPAL
1564 29/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA - FRANCISCO SILVA DO CARMO. 2015 LEI MUNICIPAL
1563 29/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - CEMITÉRIO JOSE CLOVES LESSA. 2015 LEI MUNICIPAL
1562 29/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSE AURY BRAGA. 2015 LEI MUNICIPAL
1555 05/05/2015 INSTITUI O JOGO DE XADREZ NAS PRAÇAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER. 2015 LEI MUNICIPAL
1554 05/05/2015 PROÍBE O USO DE CAPACETE EM AMBIENTES FECHADOS. 2015 LEI MUNICIPAL
1553 23/04/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA FELIZALVIVA SILVIANO ALVES. 2015 LEI MUNICIPAL
1552 23/04/2015 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1551 23/04/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. 2015 LEI MUNICIPAL
1550 23/04/2015 ALTERA E DEFINE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1549 23/04/2015 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DAS PARACURU - COMCIPA. 2015 LEI MUNICIPAL
1548 23/04/2015 INSTITUI A URFIM. 2015 LEI MUNICIPAL
1547 14/04/2015 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGANICOS OU BASE AGROECOLOGICA. 2015 LEI MUNICIPAL
1546 14/04/2015 DEFINE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES E ETC. 2015 LEI MUNICIPAL
1545 14/04/2015 CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1544 30/03/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES E SILVA. 2015 LEI MUNICIPAL
1543 30/03/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI. 2015 LEI MUNICIPAL
1534 30/03/2015 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.521 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. 2015 LEI MUNICIPAL
1542 16/03/2015 CRIA E DEFINE NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 2015 LEI MUNICIPAL
1541 09/03/2015 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MARIA RODRIGUES SOARES. 2015 LEI MUNICIPAL
1540 09/03/2015 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PREDIOS PÚBLICOS. 2015 LEI MUNICIPAL
1539 09/03/2015 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PRÓ CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO CEARÁ - AMOVOCE. 2015 LEI MUNICIPAL
1538 09/03/2015 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. 2015 LEI MUNICIPAL
1537 09/03/2015 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PADRE PIO DE PITRELCINA. 2015 LEI MUNICIPAL
1536 09/03/2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOCA DO POÇO. 2015 LEI MUNICIPAL
1533 09/03/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1532 08/12/2014 INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. 2014 LEI MUNICIPAL
1531 08/12/2014 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUIAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL. 2014 LEI MUNICIPAL
1530 08/12/2014 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 2014 LEI MUNICIPAL
1529 08/12/2014 AJUDA DE CUSTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS. 2014 LEI MUNICIPAL
1528 18/11/2014 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES, DA COMUNIDADE DA CARNAÚBA - AAMCC. 2014 LEI MUNICIPAL
1527 04/11/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 2014 LEI MUNICIPAL
1526 10/10/2014 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA. 2014 LEI MUNICIPAL
1525 10/10/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO AMPARO. 2014 LEI MUNICIPAL
1524 10/10/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA SANTOS DUMONT. 2014 LEI MUNICIPAL
1523 25/09/2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE PARACURU. 2014 LEI MUNICIPAL
1522 02/09/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA DÁRIO FERREIRA NOVA. 2014 LEI MUNICIPAL
1521 02/09/2014 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO BARCELONA FUTEBOL CLUBE DE PARACURU. 2014 LEI MUNICIPAL
1520 02/09/2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÁS RUAS QUE INDICA - JOSÉ MARTINS DA COSTA, ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO NONATO DE SOUSA E JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. 2014 LEI MUNICIPAL
1519 02/09/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DE QUATRO BOCAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1518 02/09/2014 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA MARIA JUSTA GOMES ROCHA. 2014 LEI MUNICIPAL
1517 02/09/2014 APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PARACURU. 2014 LEI MUNICIPAL
1516 27/06/2014 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1515 10/06/2014 DA DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICAM - MARIA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO MANOEL DA GUIA, GEAN GISLEI DA SILVA FERNANDES. 2014 LEI MUNICIPAL
1514 10/06/2014 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE. 2014 LEI MUNICIPAL
1513 10/06/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SEBASTIÃO DA SILVA. 2014 LEI MUNICIPAL
1512 10/06/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO ARTE E ACORDES. 2014 LEI MUNICIPAL
1511 03/06/2014 AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA FAMÍLIA - INCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEI MUNICIPAL
1510 03/06/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ EVANGÉLICO BATISTA SALES. 2014 LEI MUNICIPAL
1509 03/06/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOAQUIM HOLANDA DA SILVA. 2014 LEI MUNICIPAL
1498 22/05/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A AVP - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1508 19/05/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FABIANO ROCHA FREITAS E DE CIDADÃ A SRA. JOSIANE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHA. 2014 LEI MUNICIPAL
1507 19/05/2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ WILSON ROCHA MARQUES. 2014 LEI MUNICIPAL
1506 19/05/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SINE. 2014 LEI MUNICIPAL
1505 12/05/2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PEDRINA RODRIGUES SALES. 2014 LEI MUNICIPAL
1504 12/05/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SR. EGIDIO ANTÔNIO PELÚCIO NETO. 2014 LEI MUNICIPAL
1503 12/05/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIIRIQUARA. 2014 LEI MUNICIPAL
1502 12/05/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA DE FORQUILHA (VELA BRANCA). 2014 LEI MUNICIPAL
1501 12/05/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE, AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1500 12/05/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A LDP - LIGA DESPORTIVA DE PARARCURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1499 12/05/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ONG FORÇA FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1497 12/05/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1496 12/05/2014 EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1495 28/04/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - UNIÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE FREXEIRAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1494 28/04/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SENHOR DANIEL AMARAL ALCÂNTARA. 2014 LEI MUNICIPAL
1493 28/04/2014 CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1492 02/04/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO CARVALHO. 2014 LEI MUNICIPAL
1491 02/04/2014 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. 2014 LEI MUNICIPAL
1490 02/04/2014 CONCEDE TÍTULO DE MESTRE DA CULTURA AO SR. LUIZ MOREIRA DE ARAUJO. 2014 LEI MUNICIPAL
1489 18/03/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CPCE - CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1488 18/03/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ - SANTA CASA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1487 18/03/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA ESPAÇO DE RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1486 18/03/2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA - RUA JOÃO FERREIRA DA CRUZ. 2014 LEI MUNICIPAL
1485 07/03/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1484 28/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1483 28/02/2014 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, PORPULAMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM. 2014 LEI MUNICIPAL
1482 17/02/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1481 17/02/2014 ALTERA O ART. 2ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1467 22/12/2013 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIENIO 2014-2017. 2013 LEI MUNICIPAL
1479 11/12/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA. 2013 LEI MUNICIPAL
1478 11/12/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO RIBEIRO DE MELO NUNES. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. 2013 LEI MUNICIPAL
1477 11/12/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO MARIA LEITE PINHEIRO E GABRIELA BARBOSA FERREIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
1476 11/12/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO CASCIANO CIPRIANO TABOSA, DAMIÃO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ PRIMO MOREIRA DE ANDRADE. 2013 LEI MUNICIPAL
1475 11/12/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO RENIS LINS DE AQUINO, TARCÍSIO CAVALCANTE FERREIRA E WANBETO LINS PERREIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
1474 11/12/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - HERON COSTA PEREIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
1473 10/12/2013 DEFINE ALTURA MAXIMA DOS PRÉDIOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1480 05/12/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA : ANTÔNIO JOSÉ. 2013 LEI MUNICIPAL
1472 05/12/2013 ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1471 05/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER. 2013 LEI MUNICIPAL
1470 05/12/2013 ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.448 DE 23.09.2013 - CARGOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 2013 LEI MUNICIPAL
1469 05/12/2013 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1468 05/12/2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMENBRANDO AS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 2013 LEI MUNICIPAL
1466 11/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - RODRIGO MELO DE ANDRADE E FERNANDO CESAR ALVES XIMENES. 2013 LEI MUNICIPAL
1464 11/11/2013 DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA - JOSÉ MUNIZ SOMBRA. 2013 LEI MUNICIPAL
1463 11/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO. 2013 LEI MUNICIPAL
1462 11/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ ROCHA FRANCO NETO 2013 LEI MUNICIPAL
1461 11/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - OSCAR BARROSO PIMENTEL 2013 LEI MUNICIPAL
1460 11/11/2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ MARIA DOS SANTOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1459 08/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2013 LEI MUNICIPAL
1458 08/11/2013 DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA MOTORISTA CATEGORIA B E D E OPERADORES DE MAQUINAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1457 08/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 2013 LEI MUNICIPAL
1455 04/11/2013 LOA PARACURU 2014 2013 LEI MUNICIPAL
1454 29/10/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O NOVO VENCIMENTO DOS MEDICOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1453 29/10/2013 ALTERA O ARTIDO 4º E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.385 DE 20.11.2012 - DÉCIMO TERCEIRO DOS SECRETÁRIOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1452 29/10/2013 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 2013 LEI MUNICIPAL
1456 17/10/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENSCIMENTO PARA ELETRECISTA, BOMBEIRO, PEDREIRO E PINTOR. 2013 LEI MUNICIPAL
1451 30/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2013 LEI MUNICIPAL
1450 30/09/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU. 2013 LEI MUNICIPAL
1449 23/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2013 LEI MUNICIPAL
1448 23/09/2013 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010. 2013 LEI MUNICIPAL
1447 16/09/2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELA ETICE. 2013 LEI MUNICIPAL
1446 16/09/2013 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 2013 LEI MUNICIPAL
1445 16/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO. 2013 LEI MUNICIPAL
1465 11/09/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - VALDENORA LIMA SILVA 2013 LEI MUNICIPAL
1444 06/09/2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ARTE DE PARACURU. 2013 LEI MUNICIPAL
1443 06/09/2013 ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 1.397 DE 05.04.2013 - LEIS DOS CONVÊNIOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1442 03/09/2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO COQUEIRO. 2013 LEI MUNICIPAL
1441 26/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2013 LEI MUNICIPAL
1440 26/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS. 2013 LEI MUNICIPAL
1439 26/08/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. 2013 LEI MUNICIPAL
1438 21/08/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: MAXIMINO FERNANDES. 2013 LEI MUNICIPAL
1437 21/08/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: JOSÉ VALMIR MARIANO. 2013 LEI MUNICIPAL
1436 21/08/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: FRANCISCO BATALHA 2013 LEI MUNICIPAL
1435 21/08/2013 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENIEL DE PARACURU - ABPEP 2013 LEI MUNICIPAL
1434 05/08/2013 ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. 2013 LEI MUNICIPAL
1433 05/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2013 LEI MUNICIPAL
1432 25/06/2013 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA NO EXERCICIO DE 2014 2013 LEI MUNICIPAL
1431 17/06/2013 AUTORIZA O PODR EXCUTIVO MUNICIPAL A ABIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 2013 LEI MUNICIPAL
1430 17/06/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUA: MARIA MEZINDA 2013 LEI MUNICIPAL
1429 17/06/2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS: WILSON HOLANDA LAVÔR, MARIA LUIZA, LINDALVA HOLANDA DE LAVÔR E TRAVESSA HENRIQUE HÉLIO SANDERS MARTINS. 2013 LEI MUNICIPAL
1428 17/06/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE COSTUREIRA E ARTESÕES DE PARACURU 2013 LEI MUNICIPAL
1427 10/06/2013 REVOGA A LEI Nº 1.279 DE 17.05.2010 - COMDEMA 2013 LEI MUNICIPAL
1426 10/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA. 2013 LEI MUNICIPAL
1425 10/06/2013 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMOVEL - IFCE 2013 LEI MUNICIPAL
1424 10/06/2013 ESTABELECE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO PARA OS CARGOS TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO 2013 LEI MUNICIPAL
1423 10/06/2013 ESTABELECE OS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIODRES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, OBJETO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2013 - SAÚDE 2013 LEI MUNICIPAL
1422 10/06/2013 DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBITO MUNICIPAL 2013 LEI MUNICIPAL
1421 29/05/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FRANCISCO RODRIGUES NUNES 2013 LEI MUNICIPAL
1420 29/05/2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DOMENICO SASSONE 2013 LEI MUNICIPAL
1419 29/05/2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - WILSON JÚNIOR HOLANDA ALENCAR 2013 LEI MUNICIPAL
1418 29/05/2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. JÚLIO CÉSAR ALCÃNTARA 2013 LEI MUNICIPAL
1417 29/05/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - MARIA ALICE DE OLIVEIRA MOREIRA 2013 LEI MUNICIPAL
1416 29/05/2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SYNARA MARIA GOMES DA SILVA 2013 LEI MUNICIPAL
1415 29/05/2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO XAVIER MACHADO 2013 LEI MUNICIPAL
1414 29/05/2013 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI 1.289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 E DEFINE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO 2013 LEI MUNICIPAL
1413 20/05/2013 ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES 2013 LEI MUNICIPAL
1412 20/05/2013 LEI 1.412 DE 20.05.2013 - ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1411 20/05/2013 LEI 1.411 DE 20.05.2013 - INSTITUI E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE NIVEL SUPERIOR E MÉDIO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1410 20/05/2013 LEI 1.410 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, COMO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1409 20/05/2013 LEI 1.409 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1408 03/05/2013 LEI 1.408 DE 03.05.2013 - INSTITUI O USO DO TAXIMETRO E PADRONIZA A COR NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS). 2013 LEI MUNICIPAL
1407 03/05/2013 LEI 1.407 DE 03.05.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MOÉSIA FERREIRA FRANCO. 2013 LEI MUNICIPAL
1406 03/05/2013 LEI 1.406 DE 03.05.2013 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA DESPORTIVA DE PARACURU. 2013 LEI MUNICIPAL
1405 30/04/2013 LEI 1.405 DE 30.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1404 30/04/2013 LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1403 24/04/2013 LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2013 LEI MUNICIPAL
1402 24/04/2013 LEI 1.402 DE 24.04.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE INTERESSE PÚBLICO. 2013 LEI MUNICIPAL
1401 12/04/2013 LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1400 05/04/2013 LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1399 05/04/2013 LEI 1.399 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1398 05/04/2013 LEI 1.398 DE 05.04.2013 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MESTRE PIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1397 05/04/2013 LEI 1.397 DE 05.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS,, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1388 31/03/2013 LEI 1.388 DE 01.03.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEI MUNICIPAL
1396 27/03/2013 LEI 1.396 DE 27.03.2013 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 1.248 DE 30.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1395 27/03/2013 LEI 1.395 DE 27.03.2013 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES. 2013 LEI MUNICIPAL
1394 11/03/2013 LEI 1.394 DE 11.03.2013 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1393 11/03/2013 LEI 1.393 DE 11.03.2013 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1392 11/03/2013 LEI 1.392 DE 11.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1391 11/03/2013 LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1390 04/03/2013 LEI 1.390 DE 04.03.2013 - AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA - IFCE 2013 LEI MUNICIPAL
1389 04/03/2013 LEI 1.389 DE 04.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 2013 LEI MUNICIPAL
01 02/02/2010 Institui o Sistema de Pagamento de Diárias para cobertura das despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. 2010 RESOLUÇÃO
1222 24/04/2009 CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. 2009 LEI MUNICIPAL
0000 28/12/2008 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 2008 LEI MUNICIPAL
0775 04/02/2002 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2002 LEI MUNICIPAL
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