ALTERA O ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, GARANTE AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DOCENTE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA - PNEM, TRANSFERIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DO GALPÃO DOS PESCADORES, LOCALIZADO NO BAIRRO BOCA DO POÇO, E SOLICITA AINDA PROVIMENTO DE UM BANHEIRO PARA OS PESCADORES NO REFERIDO LOCAL ACIMA MENCIONADO.

ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE MEIOS DE DRENAGEM (PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS) E REVITALIZAÇÃO DA VIA (CONSTRUÇÃO DE PASSARELA) NA LOCALIDADE DE FREXEIRAS, VISANDO EXTINGUIR O ACÚMULO DE ÁGUA NAS ÉPOCAS DE CHUVA.