Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livres, barracas de praia e similares, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências.

Institui a semana do Bebê no município de Paracuru/CE, revoga a lei municipal nº 1.523/2014, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de multas com caráter educativo, referente a fiscalização de infraestrutura e limpeza pública, com base na lei nº 1.222/2009, Código de Obras e Posturas do Município de Paracuru, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 1.570, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 695, de 30 de junho de 2000, acrescentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paracuru, e dá outras providências.

Delega ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente a função de Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Paracuru, alterando a Lei Municipal nº 1.223, de 24 de abril de 2009, e dá outras providências.

Institui o Estado da Gestante, da Parturiente, e da prevenção de risco socias na maternidade.

Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO que indica, e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos do Município Paracuru por meio de cartão de débito e crédito, e dá outros provimentos.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru, e dá outras providências.

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de PARACURU, o crédito Especial no valor de R$570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para os fins que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre pacote de medidas de ajuda econômica aos moradores e contribuintes de Paracuru/CE, e dá outras providências.

Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, com base na Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no município de Paracuru-CE, de que trata o art.212-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Paracuru.

Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Paracuru de “Plenário João Edson Moreira Pessoa”, e dá outras providências.