LEI MUNICIPAL - 1400/2013

Informações da lei municipal
Data: 05/04/2013
Número: 1400
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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