DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ESTABELECE NORMAS E PADRÕES URBANÌSTICOS MÍNIMOS DAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADOS OS LOTEAMENTOS, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER Á INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/10/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/11/2021) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/11/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/11/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo |
Prefeito |
Paracuru |
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