DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/10/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/11/2021) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo |
Prefeito |
Paracuru |
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