Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, A QUEM CABE A INICIATIVA PRIVATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, CONFORME PRECEITUA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM O INTUITO DE QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE MODO A RECOMPOR A PERDE DE SEU PODER AQUISITIVO.