| 07/12/2018 | DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018-TP. | 2018 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| 005 | 10/11/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| 17/06/1997 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 | 2016 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |